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Provimentos do CGJ/SC e CNJ & a LGPD nas Serventias Extrajudiciais

Provimentos do CGJ/SC e CNJ & a LGPD nas Serventias Extrajudiciais

03/11/22

Estar em compliance à LGPD é fundamental para todas as empresas operadoras de dados, e as Serventias Extrajudiciais estão inseridas nesse contexto.

📚 Acompanhe a base legal a seguir:

Provimento nº 24/2021, CGJ/SC- Art. 4º. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão exigir de suas respectivas empresas de automação a adequação às exigências da LGPD quanto aos sistemas e programas de gestão de dados internos utilizados.

Provimento nº 134/2022 – CNJ – Art. 9º Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão exigir de seus fornecedores de tecnologia, automação e armazenamento a adequação às exigências da LGPD quanto aos sistemas e programas de gestão de dados internos utilizados.

O nosso papel como parceiro tecnológico das Serventias Extrajudiciais é operar diariamente dados pessoais frente à nossos clientes com responsabilidade, agilidade e Segurança Jurídica. Com isso, nos dedicamos nos últimos quase dois anos, não só em nos adequar ao programa de compliance à LGPD, guiados pela Volpi e VTBS, como também, para nos capacitar em Governança em Privacidade.🎯

Realizamos uma série de medidas para a efetiva adequação da Officer Soft à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E, a capacitação em Governança em Privacidade ocorreu no final do treinamento, encerrando todo esse longo trabalho, envolto em muito comprometimento.

Aberto à todos os colaboradores, o treinamento contou com a mentoria do Dr. Luciano Bridi, a presença do comitê de LGPD da Officer Soft, composto por colaboradores selecionados de todas as áreas da empresa, bem como a presença da DPO (Data Protection Officer/Encarregado de Dados), Suelen Grasel.

Todas as empresas que captam e processam informações pessoais devem se submeter a nova legislação, e a ANPD que é um órgão da administração pública federal, é o responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Somos uma empresa de tecnologia para cartórios, instituições de extrema importância no tratamento de dados da sociedade, e temos o compromisso de nos manter sempre em evolução para assegurar segurança jurídica junto aos nossos clientes.

 

fonte: Officer Soft